Depois de decisão do TRT, Fluminense mantém direito ao Regime Centralizado de Execução

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O Fluminense conseguiu uma vitória importante na justiça quanto ao plano depagamento das dívidas trabalhistas do clube. Por decisão daPresidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT)da 1ª Região, a desembargadora Edith Tourinho, o Tricolor carioca conseguiu manter o direito aoRegime Centralizado de Execução (RCE). A informação foi inicialmente divulgada pelo portal ‘Ge’ e confirmada pelo Lance!

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Cabe salientar que o clube havia conseguido tal direito no ano passado e suspendeu asexecuções nas esferas cível e trabalhista. Nesse sentido, essa decisão foi pautada naLei 14.193/2021, a famosa “Lei da SAF”, e homologou o seu plano de pagamento mesmo ainda sendo associação.

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No entanto, no último dia 19 de agosto, oMinistro Corregedor-Geral do Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou o Provimento 1/2022 modificando o decreto. A alteração do magistrado colocou que o RCE seria apenas aplicável aos clubes que se transformaram em SAF e não para as clubes-associações (caso do Fluminense).

Na decisão desta semana,a desembargadora Edith Tourinho frisou queo intuito seria privilegiar o acordo para a manutenção da segurança jurídica.Além disso, a magistrada ressaltou que a nova definição não descumpre o provimentodo TST enão pode ser interpretada de modo a ensejar a revogação dos planos já deferidos em definitivo.

ORegime Centralizado de Execução (RCE) prevê até dez anos para que um clube quite as dívidas, caso 60% do valor sejam pagos nos primeiros seis anos. Outra ferramenta jurídica aplicável a casos como esse é o Pept, que determina o pagamento em somente seis anos, sem qualquer possibilidade de extensão.

No momento, o Fluminense já tem um plano de pagamento com vencimentos de um valor fixo (com a correção anual pela taxa Selic). Por meio da negociação, o Tricolor tem executado vencimentos deR$ 1,2 milhão em dívidas trabalhistas e R$ 300 mil nas cíveis.

Veja trechos da decisão do TRT na íntegra

Art. 13. O clube ou pessoa jurídica original poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos seus credores, ou a seu exclusivo critério:

II – por meio de recuperação judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.